Termos e Condições
Última atualização: 02/06/2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website https://kitdideias.pt, bem como as condições aplicáveis à compra e venda de produtos através da loja online explorada por:
Kit D'ideias, Lda
Email: geral@kitdideias.pt
Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
1. Objeto
O presente documento estabelece as condições gerais de utilização do website https://kitdideias.pt e regula as transações comerciais realizadas através da loja online da Kit D'ideias, Lda.
2. Informação sobre Produtos
A Kit D'ideias, Lda compromete-se a disponibilizar informação clara e precisa sobre:
- Características essenciais dos produtos.
- Preço total (incluindo IVA).
- Custos de envio (quando aplicável).
- Prazo estimado de entrega.
As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, podendo existir ligeiras variações.
3. Processo de Encomenda
A realização de uma encomenda implica:
- Seleção do(s) produto(s).
- Confirmação do carrinho.
- Introdução de dados pessoais e de faturação.
- Escolha do método de pagamento.
- Confirmação final.
Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá um email de confirmação.
A Kit D'ideias, Lda reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas nos seguintes casos:
- Indisponibilidade de stock.
- Informação incorreta.
- Suspeita de fraude.
- Erro técnico ou de preço evidente.
4. Preços
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de envio serão indicados antes da finalização da compra.
A Kit D'ideias, Lda reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
5. Pagamento
Os pagamentos poderão ser efetuados através dos métodos indicados no website.
O processamento dos pagamentos poderá ser efetuado por entidades terceiras certificadas.
A Kit D'ideias, Lda não armazena dados bancários completos.
6. Entrega
As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente.
Os prazos de entrega são estimados e poderão variar por motivos logísticos.
Em caso de atraso significativo, o cliente será informado.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta-se a partir da:
- Receção do bem, ou
- Celebração do contrato (no caso de serviços).
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão através do email geral@kitdideias.pt.
O produto deverá ser devolvido no prazo máximo de 14 dias após a comunicação.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção do produto devolvido.
Exceções ao direito de livre resolução
O direito de resolução não se aplica, nomeadamente, a:
- Produtos personalizados.
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene, quando abertos.
- Produtos suscetíveis de rápida deterioração.
8. Garantia e Conformidade
Nos termos do DL 84/2021:
- Os bens têm garantia legal de 3 anos.
- O consumidor deve comunicar a falta de conformidade no prazo de 2 meses após deteção.
Em caso de defeito, o consumidor tem direito a:
- Reparação
- Substituição.
- Redução do preço.
- Resolução do contrato.
9. Devoluções
As devoluções devem ser solicitadas através do email geral@kitdideias.pt.
O produto deve:
- Estar em perfeito estado.
- Conter embalagem original (quando aplicável).
- Não apresentar sinais de uso indevido.
Os custos de devolução podem ser suportados pelo cliente, salvo erro imputável à Kit D'ideias, Lda.
10. Responsabilidade
A Kit D'ideias, Lda não será responsável por:
- Danos decorrentes de utilização indevida dos produtos.
- Interrupções técnicas do website.
- Ataques informáticos externos.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no website https://kitdideias.pt (textos, imagens, design, logótipos) são propriedade da Kit D'ideias, Lda ou utilizados com autorização.
É proibida a reprodução sem consentimento prévio.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais encontra-se regulado na Política de Privacidade disponível em https://kitdideias.pt.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Lista disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
14. Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
15. Alterações
A Kit D'ideias, Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após publicação em https://kitdideias.pt.